Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 23 de 2022 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 23 de 2022
REVOGA A LEI Nº 13.408, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação