Ordem do Dia/Expediente: 7 - Medida Provisória nº 26 de 2022 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 26 de 2022
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 11, 12 E O ANEXO I, ALÉM DE ACRESCENTAR O ANEXO V NA LEI MUNICIPAL Nº 13.775 DE 04 DE JULHO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação