Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 79 de 2022 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Veto nº 79 de 2022
VETO TOTAL AO PLO 186/2021, DO VEREADOR TARCÍSIO JARDIM, QUE FIXA NORMAS DE TRASPARÊNCIA E DADOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM VISTAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES PÚBLICAS, GARANTINDO AO CIDADÃO ACESSO PLENO E IRRESTRITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação