Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1055 de 2022 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1055 de 2022
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A PROTEÇÃO E OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS QUE TENHAM SIDO ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação