Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 643 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 643 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE INDICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação