Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1135 de 2022 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1135 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOTO CONSCIENTE A PARTIR DOS 16 ANOS E INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação