Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 31 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 31 de 2023
INSTITUI REMISSÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação