Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI 13.907, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação