Ordem do Dia/Expediente: 10 - Recurso nº 2 de 2023 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Recurso nº 2 de 2023
RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1288/2022 QUE “SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação