Ordem do Dia/Expediente: 13 - Recurso nº 5 de 2023 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Recurso nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 1359/2023, IRRESIGNADO, DATA VÊNIA, COM A DECISÃO TOMADA PELA RESPEITÁVEL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CCJRLP -, VENHO, MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V. EXA., COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, INTERPOR RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ACIMA REPORTADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação