Ordem do Dia/Expediente: 9 - Recurso nº 4 de 2023 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 4 de 2023
RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO, QUE OPTOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação