Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2023 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2023
ALTERA A LEI Nº 8.210, DE 02 DE ABRIL DE 1997, PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
SEM PARECERES DAS COMISSÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação