Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação