Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1324 de 2023 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1324 de 2023
ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM TODOS OS GUICHÊS E CAIXAS DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação