Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2021 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2021
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação