Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PARA QUE A REDE HOSPITALAR DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA IMPLANTE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTO, À GESTANTES QUE ESTEJAM AUTORIZADAS LEGALMENTE À SUA PRATICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação