Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1617 de 2023 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1617 de 2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 3° DA LEI Nº 11.178, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 8193/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação