Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 159 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Veto nº 159 de 2023
VETO PARCIAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36/2023 (AUTÓGRAFO Nº 2983/2023), EM SEUS §§ 1º, 2º e 3º DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, ART. 6º, ART. 12, ART. 17; INCISO II DO ART. 23 E INCISO II DO ART. 25, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DISCIPLINA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação