Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2022 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação