Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2023 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2023
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE REALIZAREM ATOS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DOS CRIMES ELENCADOS NESSA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação