Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2023 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2023
DETERMINA QUE LAUDO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA PERMANENTE TERÁ VALIDADE INDETERMINADA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação