Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2023 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2023
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SEMAM ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 71MIL)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação