Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1665 de 2023 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1665 de 2023
ALTERA E ACRESCE ARTIGOS À LEI ORDINÁRIA Nº 12.400, DE 5 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação