Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1365 de 2023 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1365 de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação