Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2022 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2022
ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação