Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1822 de 2023 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1822 de 2023
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SEAD, SETUR E SECITEC ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 950 MIL)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação