Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2201 de 2024 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2201 de 2024
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEJER ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1 MI)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação