Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED, CRIADO PELO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.028, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação