Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1344 de 2023 em 54ª Reunião CPP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Reunião CPP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1344 de 2023
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RÁPIDO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, ALÉM DE LOCAIS PÚBLICOS A ADOTAR MEDIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA DE MULHERES QUE SE SINTAM EM RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1344 de 2023 | Em Pauta - Favorável | 19/12/2023
Observação
Rel. Milanez Neto