Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 50 de 2024 em 104ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (104ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 50 de 2024
ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.103, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 50 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 30/09/2024
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra