Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1895 de 2023 em 110ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1895 de 2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.144/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1895 de 2023 | Em Pauta - Favorável | 23/11/2024
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira