Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2276 de 2024 em 55ª Reunião CPP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Reunião CPP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2276 de 2024
TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2276 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 26/11/2024
Observação
Relator Ver. Carlão Pelo Bem