Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1221 de 2022 em 111ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (111ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1221 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR PEDOFILIA, ESTUPRO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA MODIFICIATIVA - ARTS. 1º E 2º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1221 de 2022 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 29/11/2024
Observação
*Relator Ver. Tarcísio Jardim **Parecer favorável emenda corretiva aos art. 1º e 2º *** Devolvido vista pelo Ver. Thiago Lucena