Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024 em 112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.310, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 05/12/2024
Observação
Relator Ver. Bispo José Luiz