Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 2028 de 2024 em 112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2028 de 2024
PROÍBE O USO DE NOME SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2028 de 2024 | Em Pauta - Contrário | 25/11/2024
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra