Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2115 de 2024 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2115 de 2024
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação