Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1906 de 2024 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1906 de 2024
ESTABELECE O DISCIPLINAMENTO DO ALUGUEL DE GUARDA-SÓIS, CADEIRAS E MESAS NAS ÁREAS LITORÂNEAS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação