Ordem do Dia/Expediente: 13 - Medida Provisória nº 64 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Medida Provisória nº 64 de 2025
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação