Ordem do Dia/Expediente: 13 - Recurso nº 5 de 2025 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 5 de 2025
RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CCJ QUE ENTENDEU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DE AUTORIA DESTE VEREADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação