Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDEC ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2,3 MI)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação