Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 em 9ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 23/05/2025
Observação
* Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer Favorável com emenda supressiva ao Parágrafo Único do Art. 3º, Art. 4º e Art. 7º com seu Parágrafo Único