Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2152 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2152 de 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.880 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação