Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025 em 12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E RESERVA DE COTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA PAIS COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 13/06/2025
Observação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Apresentado Voto em Separado pelo Ver. Milanez Neto com parecer contrário.