Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025 em 12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E ASSEMELHADOS A REALIZAREM O AGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS TÉCNICOS DOMICILIARES COM HORA MARCADA, EM HORÁRIO A SER ESCOLHIDO PELO CLIENTE, E VEDA O AGENDAMENTO POR TURNOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 13/06/2025
Observação
* Relator Ver. Durval Ferreira. ** Parecer favorável com emenda supressiva ao Art. 3º.