Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SHOWS E EVENTOS CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, ESPECIALMENTE AO CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 14/06/2025
Observação
extra pauta - * Relator Marcos Vinícius. ** Voto em Separado apresentado pelo Ver. Odon Bezerra com parecer favorável com Emenda Substitutiva ao Art. 4º e Aditiva dos Arts. 5º, 6º e 7º.