Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025 em 16ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025
INSTITUI O ABASTECIMENTO MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 28/08/2025
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira