Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2025 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 472 de 2025
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL/FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, SEPLAN, SEDEST ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 6,2 MI)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação