Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 70 de 2025 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 70 de 2025
ACRESCENTA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 15.469, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CRIA A SECRETARIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação