Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação