Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 10ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 02/10/2025
Observação
Rel. Toinho Pé de Aço